APOSENTADORIA POR IDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

APOSENTADORIA POR IDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

APOSENTADORIA POR IDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA  

O deficiente físico, assim considerado pelo artigo 2º da lei complementar 142 de 08/05/2013, abaixo transcrito.

É considerada pessoa com deficiência, aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Tem direito a aposentadoria, conforme o artigo 3º da lei complementar 142.

Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.

 

- Documentos pessoais do interessado com foto.

- Carteira de trabalho, Carnês, tudo que comprove trabalho e recolhimento.

- Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver.

- Documentos que comprovem a data em que a deficiência se iniciou.

 

A reforma da previdência, se aprovada, vai igualar os deficientes físicos a todos os outros trabalhadores.

 

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