DIRF 2020: Saiba mais sobre as regras para apresentação da declaração

DIRF 2020: Saiba mais sobre as regras para apresentação da declaração

Na última quarta-feira (27), foi anunciado pelo DOU (Diário Oficial da União) a Instrução Normativa RFB 1.915/2019, sobre a DIRF 2020.

Isto é, a normativa estabelece regras sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte.

 

DIRF 2020: Detalhes

A DIRF 2020 é a Declaração de Imposto de Renda retido na fonte relativo ao ano calendário de 2019, situações especiais de 2020 e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).

E o Diário Oficial da União publicou dia 27 de novembro de 2019 a Instrução Normativa RFB 1915/2019, com regras estabelecidas sobre a Declaração.

Sendo que a DIRF 2020 relativa ao ano-calendário de 2019 deve ser apresentada até o dia 22 de fevereiro de 2020.

Esta Declaração é uma obrigação tributária acessória que deve ser paga por pessoas jurídicas, e quando obrigadas a prestar informações, é preciso ser paga por pessoas físicas.

 

Quem é obrigado a apresentar a DIRF 2020?

De acordo com a Normativa, estão obrigados a apresentar o DIRF 2020:

I – Pessoas físicas e as jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros, inclusive:

a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes e as isentas;

b) pessoas jurídicas de direito público, inclusive o fundo especial a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

d) empresas individuais;

e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

f) titulares de serviços notariais e de registro;

g) condomínios edilícios;

h) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e

i) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; e

 

II – As seguintes pessoas físicas e jurídicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:

 

a) órgãos e entidades da administração pública federal referidas no caput do art. 3º desta Instrução Normativa que efetuaram pagamento às entidades imunes ou às isentas referidas nos incisos III e IV do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens e serviços;

b) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;

c) pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:

 

1- Aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;

2- Royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;

3- Juros e comissões em geral;

4- Juros sobre o capital próprio;

5- Aluguel e arrendamento;

6- Aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;

7- Carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;

8- Fretes internacionais;

9- Previdência complementar e Fapi;

10- Remuneração de direitos;

11- Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;

12- Lucros e dividendos distribuídos;

13- Cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou em missões oficiais;

14- Rendimentos referidos no art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento), exceto no caso dos rendimentos específicos mencionados no §4º do mesmo artigo; e

15- Demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica; e

d) Pessoas físicas e jurídicas na condição de sócio ostensivo de sociedade em conta de participação.

 

 

Informações que devem constar na DIRF 2020

As pessoas obrigadas a apresentar a DIRF 2020, precisarão informar os beneficiários de rendimento:

I – Que tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda ou de contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário;

II – Do trabalho assalariado, nos casos em que o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

III – do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, quando o valor total pago durante o ano-calendário for superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda;

IV – De previdência complementar e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda;

V – Auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, inclusive nos casos de isenção e de alíquota de 0% (zero por cento), observado o disposto no § 6º;

VI – de pensão, pagos com isenção do IRRF, caso o beneficiário seja portador de fibrose cística (mucoviscidose), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida, exceto a decorrente de moléstia profissional, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

VII – de aposentadoria ou reforma, pagos com isenção do IRRF, desde que motivada por acidente em serviço, ou caso o beneficiário seja portador de doença relacionada no inciso VI, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

VIII – de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, caso o valor total anual pago seja igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

IX – De dividendos e lucros pagos ao sócio, ostensivo ou participante, pessoa física ou jurídica, de Sociedade em Conta de Participação;

X – Remetidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou em missões oficiais, observado o disposto no § 6º;

XI – de honorários advocatícios de sucumbência pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de que trata o caput do art. 27 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, das causas em que forem parte a União, as autarquias ou as fundações públicas federais;

XII – pagos às entidades imunes ou às isentas pelo fornecimento de bens e serviços, na forma prevista no § 3º do art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012; e

XIII – pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, Estadual ou Trabalhista, ainda que esteja dispensada a retenção do imposto nas hipóteses em que o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou em que a pessoa jurídica beneficiária esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005.

 

FONTE: https://www.jornalcontabil.com.br/dirf-2020-saiba-mais-sobre-as-regras-para-apresentacao-da-declaracao/