REFORMA TRABALHISTA, ALGUMAS MUDANÇAS PARA OS ADVOGADOS

REFORMA TRABALHISTA, ALGUMAS MUDANÇAS PARA OS ADVOGADOS

A reforma trabalhista também afetou sensivelmente a vida dos advogados que atuam nessa área, abaixo algumas das várias mudanças que julgamos importantes para os advogados trabalhistas.

1 – Prazo - Antes eram contínuos e agora são contados em dias úteis.

Art. 775.  Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

2 – Sucumbência – Agora passam a existir os honorários de sucumbência, de 5% a 15% sobre o valor de liquidação da sentença,  portanto os advogados devem tomar muito cuidado quando entrar em juízo, analisar criteriosamente se as verbas trabalhistas são realmente devidas. Foi acrescentado o artigo 791-A.

Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

3 – Custas – O artigo 789 foi modificado e agora as ações trabalhistas estão sujeitas a custas de no mínimo R$ 10,69 e no máximo 4 x o teto do benefício previdenciário, hoje R$ 22.125,24, lembrando que a CF garante a justiça gratuita para o hipossuficiente e ao juiz do trabalho é facultado conceder a justiça gratuita para quem receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

“Art. 789.  Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:

4 – Ausência injustificada do reclamante gera o pagamento de custas mesmo se beneficiário da justiça gratuita.

“Art. 844.  ..............................................................

§ 2o  Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

5 – Honorários periciais serão pagos pela parte sucumbente mesmo que beneficiário da justiça gratuita.

“Art. 790-B.  A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

6 – O preposto do empregador, não precisa mais ser empregado da parte reclamada.

Art. 843.  ..............................................................

......................................................................................

§ 3o  O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.” (NR)

São Paulo 08/12/2017.

Fonte Lei 13467 e CLT

Valcontab – Fone 2631-4943, 99928-1305, ari@valcontab.com.br

Serviços VALCONTAB