TRABALHO INTERMITENTE, REFORMA TRABALHISTA

TRABALHO INTERMITENTE, REFORMA TRABALHISTA

TRABALHO INTERMITENTE

Os itens em negrito, foram incluídos pela MP 808 de 14/11/2017 e podem ou não serem aprovadas pelo congresso nacional.

Portanto empregados e empregadores que desejarem optar por esse regime devem ficar atentos, com o que será aprovado.

É uma boa opção para segmentos com sazonalidade nas vendas e na produção.

1 - O que é trabalho Intermitente?

Contrato de trabalho intermitente é aquele no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinado em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

2 - Como deve ser celebrado o contrato de trabalho intermitente?

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor hora do salário mínimo ou o devido aos demais empregados que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

3 - Como é a remuneração do trabalho intermitente?

Não pode ser inferior ao valor hora do salário mínimo, ou inferior ao devido aos demais empregados que exerçam a mesma função. Calcula-se o valor da hora do Salário mínimo dividindo por 220, atualmente o valor hora do SM é 937,00/220 = R$ 4,26. Também divide-se por 220 horas o salário do mensalista que exerça a mesma função.

4 - No trabalho intermitente o período em inatividade deve ser remunerado?

O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e, portanto, não será remunerado, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.  

5 - Como deve ser a convocação do empregado para o trabalho intermitente?

O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. 

6 - O empregado é obrigado a aceitar a convocação?

Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. 

A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.  

A MP 808 faculta as partes convencionarem formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços.

Portanto se as partes não convencionarem vale a regra geral, conforme perguntas 5 e 6.

7 – Se aceita a convocação, existe punição para a parte que quebrar o compromisso?

Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.  

Entretanto a MP 808 faculta as partes o formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados. Portanto se as partes não convencionarem vale a regra geral.

8 – O empregado pode celebrar contratos de trabalho intermitente com outras empresas?

Sim, essa é uma das intenções da legislação, além de permitir ao empregador dispor do empregado, apenas quando necessite.

Na lei votada, não é determinado o horário que o empregado deve trabalhar quando convocado, isso na prática inviabiliza o empregado de celebrar outros contratos, pois se duas ou mais empresas o convocarem para trabalhar, ele poderá optar por apenas uma.

A MP 808, faculta as partes colocarem no contrato de trabalho os locais de prestação de serviços, e os turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços.

Dessa forma, o empregado pode administrar o seu tempo, quando tiver mais de um contrato de trabalho intermitente.

9 - Quais os direitos trabalhistas do empregado com contrato intermitente?

Tem todos os direitos trabalhistas

Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: 

I - remuneração; 

II - férias proporcionais com acréscimo de um terço;  

III - décimo terceiro salário proporcional; 

IV - repouso semanal remunerado; e 

V - adicionais legais. 

O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas acima. 

O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. 

A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.”

10 - Quais os direitos do trabalhador por contrato intermitente, nos casos de extinção do contrato de trabalho?

INCLUÍDO PELA MP 808 DE 14/11/2017.

 Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483, que tratam da justa causa de empregado e empregador, na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias:

Pela metade:

Do aviso prévio indenizado, calculado pela média recebida ao longo do contrato de trabalho, considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

Da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e

Na integralidade, as demais verbas trabalhistas, calculadas pela média recebida ao longo do contrato de trabalho, considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, limitada a até oitenta por cento do valor dos depósitos.

11 - O trabalhador com contrato intermitente tem direito ao seguro desemprego?

INCLUÍDO PELA MP 808 DE 14/11/2017.

A extinção do contrato de trabalho intermitente não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

12 -  Empregado pelo regime de CLT valido até 11/11/2017, pode migrar para o regime de contrato intermitente?

INCLUÍDO PELA MP 808 DE 14/11/2017.

Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado, demitido, não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente, pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.

Fonte: Lei 13467 de 13/07/2017 e MP 808 de 14/11/2017.

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